Campo Grande (MS), Terça-feira, 18 de Novembro de 2025
Política / Câmara Federal
Deputado aciona TCU e convoca ministro da Educação por edital da UFPE que reserva 100% das vagas de Medicina a integrantes do Pronera
Rodolfo Nogueira questiona legalidade de seleção exclusiva para assentados, quilombolas e educadores do campo em curso de alto custo financiado pela União
23/09/2025
12:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) apresentou nesta terça-feira (23) uma representação ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedindo a suspensão imediata do Edital nº 31/2025, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), em parceria com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O documento prevê que as 80 vagas do curso de Medicina no campus de Caruaru sejam destinadas integralmente a beneficiários do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera).
Embora o edital mencione “ampla concorrência” e “ações afirmativas”, todas as vagas estão reservadas a públicos específicos — como assentados, quilombolas e educadores do campo — o que, segundo o parlamentar, exclui milhões de jovens brasileiros, inclusive os pobres, rurais e oriundos de escolas públicas.
Além da representação ao TCU, Nogueira protocolou requerimento na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados para convocar o ministro da Educação, Camilo Santana, a fim de prestar esclarecimentos sobre a medida.
“É preciso apurar a legalidade e os objetivos desse edital, que destina integralmente as vagas de um curso de alto custo e prestígio a um grupo restrito por critérios políticos, e não acadêmicos”, afirmou o deputado.
Na avaliação de Nogueira, a decisão afronta princípios constitucionais da Administração Pública, como isonomia, impessoalidade, legalidade, moralidade e finalidade pública. Ele argumenta que a restrição total não encontra respaldo nas Leis nº 12.711/2012 e 14.723/2023, que tratam das políticas de cotas e inclusão no ensino superior federal.
O parlamentar também destaca que não há estudos técnicos, estatísticos ou normativos que justifiquem a exclusividade do acesso.
“O edital apresenta indícios de desvio de finalidade administrativa e uso indevido de recursos públicos com viés político-partidário”, afirmou.
Caso o TCU identifique irregularidades, o processo poderá levar à suspensão imediata do edital e eventual responsabilização administrativa da universidade e do Incra. A convocação do ministro Camilo Santana ainda precisa ser aprovada pela comissão.
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