Campo Grande (MS), Domingo, 22 de Março de 2026
Política / Assembleia Legislativa
Aprovado projeto que obriga transportadoras a marcar dia e turno de entregas em MS
Deputado Paulo Duarte destaca que medida amplia proteção ao consumidor após mais de 1.300 reclamações registradas pelo Procon entre 2023 e 2024
17/09/2025
14:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda votação, nesta quarta-feira (17), o projeto de lei do deputado estadual Paulo Duarte (PSB) que obriga fornecedores e empresas transportadoras privadas a fixarem data e turno para entregas de produtos e serviços aos consumidores no estado.
A proposta atualiza a Lei nº 3.903/2010, também de autoria do parlamentar, e tem como objetivo reforçar os mecanismos de defesa e proteção dos consumidores diante do alto número de reclamações sobre falhas nas entregas.
Segundo Duarte, apenas entre 2023 e 2024 o Procon/MS registrou 1.367 queixas de consumidores pela não entrega de mercadorias, uma média de 700 reclamações por ano.
“Com essa atualização, criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, destacou o deputado.
O texto determina que as próprias transportadoras deverão definir a data e o turno de entrega, mas de forma a atender às necessidades dos consumidores e evitar que encomendas retornem ao destino original.
A lei não atinge os Correios, que são de responsabilidade do Governo Federal. Assim, a medida terá efeito apenas sobre empresas privadas de transporte e logística que atuam em Mato Grosso do Sul.
Maior previsibilidade para consumidores ao receberem produtos;
Redução de custos com devoluções de encomendas;
Diminuição de conflitos entre clientes e transportadoras;
Reforço do papel do Procon na fiscalização e acompanhamento.
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