O uso da Lei Global Magnitsky pelo governo dos Estados Unidos para impor sanções contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes é um abuso da intenção original da lei e representa sua deturpação, afirma Bill Browder, executivo financeiro britânico que liderou a campanha internacional pela aprovação da legislação.

“A Lei Magnitsky foi estabelecida para impor sanções a graves violadores dos direitos humanos e pessoas que são culpadas de cleptocracia em larga escala. Ela não foi criada para ser usada em vinganças políticas”, disse Browder em entrevista à BBC News Brasil.
“O uso atual é puramente político e não aborda os direitos humanos para os quais a lei foi elaborada. É um abuso de suas intenções.”

Sanção contra Moraes

Na quarta-feira (30), a Casa Branca anunciou sanções contra Moraes com base na Lei Magnitsky, acusando o ministro de “campanha de censura, detenções arbitrárias e processos politizados”, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A decisão gerou reação imediata no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) manifestou solidariedade a Moraes e classificou a medida como “inaceitável interferência dos EUA na Justiça brasileira”.

Origem da Lei Magnitsky

Aprovada em 2012, durante o governo Barack Obama, a lei surgiu após a morte do advogado Sergei Magnitsky em uma prisão russa, em 2009. Ele havia denunciado um grande esquema de corrupção e, em represália, foi preso, torturado e assassinado.

Browder, que era seu cliente e maior investidor estrangeiro na Rússia até 2005, passou a pressionar o Congresso americano para aprovar medidas que atingissem os responsáveis. Assim nasceu a lei que permite congelar bens e proibir viagens de violadores de direitos humanos e corruptos em escala internacional.

“Ela tem sido usada contra autoridades chinesas envolvidas no genocídio dos uigures, contra militares de Mianmar responsáveis pelo massacre dos rohingyas e contra forças de segurança da Nicarágua que abriram fogo contra estudantes pacíficos”, lembrou Browder.
“Sempre em casos com evidências claras e contundentes. Nunca havia visto a lei ser mal utilizada até agora.”

Chance de reversão

Para Browder, o uso da lei por Trump contra Moraes compromete sua credibilidade internacional. Ele avalia, no entanto, que existem fortes argumentos para que a decisão seja anulada pelos tribunais americanos.

“É uma lei americana, e o Poder Judiciário dos EUA é independente. Se ficar claro que ela foi abusada, há meios legais para reverter essa decisão”, afirmou.

Segundo o executivo, esse é o primeiro caso em que a Magnitsky foi utilizada de maneira considerada indevida, o que abre espaço para contestação judicial.

Reações e críticas

Após criticar publicamente a medida no X (antigo Twitter), Browder foi alvo de ataques de apoiadores de Bolsonaro, que o acusaram de desconhecer o contexto brasileiro. Ele, porém, relativizou:

“A maioria dessas respostas não veio de pessoas reais. Como se sabe, Elon Musk é crítico de Moraes por ter tentado restringir suas ações no Brasil. Não levo a sério ataques de bots que fazem declarações falsas.”

Impactos políticos

Especialistas avaliam que a medida fortalece a narrativa do governo Lula de defesa da soberania nacional, ao mesmo tempo em que gera críticas de juristas e diplomatas ao governo Trump pela politização de uma lei originalmente voltada à defesa dos direitos humanos.