Por 267 votos a 116, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei que enfraquece as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta, que tramitava há 21 anos no Congresso, agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos do texto.

O projeto cria novas modalidades de autorização, amplia o uso de autodeclarações e dispensa o licenciamento para atividades como ampliação de estradas, obras do agronegócio e estações de saneamento. Ambientalistas e entidades da sociedade civil apontam riscos graves para o meio ambiente e para os direitos de comunidades tradicionais. O governo está dividido: enquanto o Ministério do Meio Ambiente, comandado por Marina Silva, é contrário à proposta, as pastas da Agricultura e Minas e Energia são favoráveis.

“O projeto é uma tragédia ambiental, social e econômica”, afirmou a deputada Duda Salabert (PDT-MG).
“É o maior retrocesso legislativo desde a ditadura”, denunciou o Observatório do Clima.

Principais pontos aprovados:

• Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras estratégicas mesmo com grande impacto ambiental. O governo federal poderá conceder licenças em até um ano, por decreto presidencial.

• Dispensa de licenciamento: para ampliação de estradas, atividades agropecuárias, estações de tratamento de água e esgoto e pequenas barragens.

• Autodeclaração nacionalizada: autorizações automáticas, via internet, para projetos de médio porte com potencial poluidor, com base na palavra do empreendedor.

• Renovação automática de licença: o empreendedor poderá renovar a licença pela internet, desde que o projeto não tenha mudado de porte ou regras ambientais.

• Desmonte da Lei da Mata Atlântica: dispensa autorização do Ibama para desmatamento, transferindo o poder de decisão para estados e municípios.

• Mineração de alto risco: exclui exigência de licenciamento pelo Conama, transferindo competência a órgãos estaduais.

• Ignora terras não homologadas: áreas indígenas e quilombolas não oficializadas ficam fora da análise ambiental, permitindo obras nesses territórios.

Impactos para comunidades tradicionais e povos originários

Um estudo do Instituto Socioambiental (ISA) aponta que, com as novas regras, cerca de 18 milhões de hectares de Terras Indígenas (TIs), territórios quilombolas (TQs) e Unidades de Conservação (UCs) podem ser excluídos do processo de licenciamento. Isso “apagaria” 259 TIs e mais de 1.500 TQs do radar de proteção ambiental.

“O Estado brasileiro segue omisso na demarcação dessas terras, e agora retira delas qualquer proteção legal contra obras de alto impacto”, alerta o Observatório do Clima.

💬 Repercussão e tensão na Câmara

Durante a votação, houve bate-boca entre os deputados Célia Xakriabá (Psol-MG) e Kim Kataguiri (União-SP), que trocaram ofensas em plenário. A sessão foi interrompida e a Polícia Legislativa precisou ser acionada.

“Esse deputado estrangeiro deveria pedir perdão aos povos indígenas”, disse Xakriabá.
“Tem gente que faz cosplay de indígena”, respondeu Kataguiri.

A aprovação foi comemorada por setores da bancada ruralista e da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), que defendem que o projeto traz “segurança jurídica” e “previsibilidade regulatória”.

Licença especial pode facilitar exploração de petróleo na Foz do Amazonas

A nova Licença Ambiental Especial (LAE) pode acelerar a liberação para projetos polêmicos, como a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na foz do Rio Amazonas. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) articulou a inclusão do dispositivo no texto. O presidente Lula também apoia a exploração, apesar das recomendações do Ministério Público Federal (MPF) e de ambientalistas.

Segundo a ANP, a região pode conter mais de 30 bilhões de barris de petróleo.

Mudanças em relação ao texto aprovado no Senado:

• Retirada a dispensa de licenciamento em calamidades públicas

• Restabelecida a dispensa para pontos de reciclagem

• Removido o prazo de 24h para notificação prévia de fiscalizações