O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Gerson Claro (União Brasil), se manifestou nesta terça-feira (28) contra a decisão judicial que suspendeu a nomeação de Carlos Alberto Assis para a presidência da AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos). Segundo ele, a liminar concedida pela Justiça representa uma interferência indevida do Judiciário sobre prerrogativas do Executivo e do Legislativo.

“A Assembleia deu seu respaldo. Tivemos mais de 24 votos favoráveis e apenas um contrário. Mesmo assim, uma única ação no Judiciário consegue suspender tudo com uma liminar. Isso já ocorreu em nível federal, é um debate nacional”, disse Gerson Claro ao Midiamax. Ele afirmou acreditar que a decisão de primeira instância será revertida.

Decisão judicial contesta capacitação técnica

A liminar foi concedida pelo juiz Ariovaldo Nantes Corrêa, da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, em resposta a uma ação popular do deputado estadual João Henrique Cattan (PL). O magistrado alegou que Carlos Assis, formado em Educação Física com ênfase em marketing esportivo, “não preenche os requisitos técnicos e legais exigidos para o cargo”.

A Justiça considerou que a nomeação fere princípios da moralidade administrativa e da legalidade, apontando ausência de formação compatível com as áreas reguladas pela AGEMS — como transporte, energia, saneamento e gás canalizado.

Voto da Assembleia e experiência no setor público

Gerson Claro contestou os fundamentos da liminar e destacou que a nomeação passou por todos os ritos legais, incluindo indicação do governador, sabatina na CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) e aprovação em plenário por maioria absoluta.

“O indicado tem vasta atuação no serviço público, foi secretário de administração, secretário municipal, atuou na Ageprev por quatro anos. Isso deve ser levado em consideração”, argumentou o presidente da Alems.

Segundo ele, a decisão desconsidera o histórico administrativo de Assis e compromete a harmonia entre os poderes. “Reconheço o papel do Judiciário, mas também é necessário equilíbrio institucional. Vamos aguardar o recurso da PGE [Procuradoria-Geral do Estado]”, afirmou.

Justiça fala em risco de “ineficiência técnica”

A decisão judicial frisa que, apesar de a nomeação ser prerrogativa do Executivo, o cargo em uma agência reguladora exige critérios técnicos objetivos, e não apenas trajetória política. O juiz destacou ainda que permitir a permanência de Assis poderia perpetuar o risco de “aparelhamento político” de uma autarquia técnica.

A Justiça apontou a falta de expertise para lidar com concessões, contratos administrativos e fiscalização de serviços públicos como fator de “grave lesão à ordem jurídica”.

Assis havia sido nomeado para mais um mandato de quatro anos à frente da AGEMS em abril, com aprovação de 20 dos 24 deputados presentes na sessão. Desde a suspensão da nomeação, a agência segue operando sob gestão colegiada.