Campo Grande (MS), Sexta-feira, 18 de Abril de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Assembleia Legislativa de MS vota projetos sobre direitos das pessoas com deficiência, proteção ao consumidor e incentivo à gastronomia
Sessão desta quinta-feira (10) também inclui proposta do TCE-MS com mudanças na lei complementar do órgão
10/04/2025
07:00
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quinta-feira (10), a partir das 9h, mais uma sessão ordinária com pautas voltadas à promoção de direitos, proteção do consumidor e estímulo à economia criativa. A reunião será realizada no plenário da Casa e é aberta à participação da sociedade e da imprensa.
Entre os projetos em destaque estão propostas de autoria de deputados estaduais e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS), com temas que vão da definição de critérios para deficiência auditiva até a criação de um festival gastronômico regional.
🔹 Projeto de Lei 02/2025 – Deficiência auditiva e políticas públicas
Autor: Deputado Jamilson Name (PSDB)
A proposta atualiza a definição de deficiência auditiva e estabelece um valor referencial para o grau de limitação, além de modificar a Lei 3.181/2006, que institui a "Política Estadual para Promoção e Integração Social da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais".
🔹 Projeto de Lei 10/2025 – Proteção ao consumidor nas apostas virtuais
Autor: Deputado Pedro Kemp (PT)
O projeto propõe diretrizes para prevenir o superendividamento causado pelas apostas online, buscando resguardar a saúde financeira e o bem-estar da população sul-mato-grossense.
🔹 Projeto de Lei 35/2025 – Festival de Hambúrguer em MS
Autor: Deputado Caravina (PSDB)
Cria oficialmente o Festival de Hambúrguer, a ser realizado anualmente na última semana de maio. A medida visa fomentar a economia local e valorizar a gastronomia regional por meio de eventos que impulsionem o empreendedorismo.
🔹 Projeto de Lei Complementar 01/2025 – Reestruturação do TCE-MS
Autor: Tribunal de Contas do Estado
A redação final do projeto será votada nesta sessão. A proposta modifica dispositivos da Lei Complementar nº 160/2012, que regula a estrutura e funcionamento do órgão fiscalizador.
A população pode assistir à sessão plenária presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Assembleia Legislativa:
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