Campo Grande (MS), Terça-feira, 01 de Abril de 2025
Política
Câmara discute projeto que torna laudo de autismo válido por prazo indeterminado
Proposta de Papy (PSDB) será votada na terça-feira (25); parecer inicial da CCJR foi contrário à tramitação
24/03/2025
09:30
DA REDAÇÃO
©Izaias Medeiros
A Câmara Municipal de Campo Grande votará na próxima terça-feira (25) três pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (CCJR). Entre os projetos está o PL 9.953/21, de autoria do vereador e presidente da Casa, Epaminondas Neto (Papy - PSDB), que propõe a validade indeterminada para laudos médicos periciais que atestam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta foi protocolada em 2021 e argumenta que, por se tratar de uma condição permanente, o TEA não justifica a exigência de renovação periódica do laudo, como ocorre atualmente em diversas situações administrativas e de acesso a benefícios.
Quando o projeto foi apresentado, a Procuradoria Legislativa Municipal emitiu parecer contrário à tramitação, alegando que a definição sobre validade de laudos seria de competência exclusiva do Executivo. A posição foi seguida pela CCJR, à época presidida pelo ex-vereador João César Mattogrosso, que também citou normas do Conselho Federal de Medicina (CFM) como impeditivo para alteração por legislação municipal.
A votação em plenário nesta terça decidirá se o parecer será mantido, arquivando o projeto, ou derrubado, permitindo que a proposta continue tramitando. A decisão será tomada por maioria simples dos vereadores presentes.
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