Um levantamento do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul (IEPTB/MS) revelou que o número de empresas protestadas em Cartórios do estado aumentou 28% em 2024, saltando de 140.789 CNPJs em 2023 para 180.509 neste ano. O avanço acende um alerta para consumidores e empresários sobre a importância de verificar a regularidade do CNPJ antes de fechar contratos ou prestar serviços.

A consulta gratuita pode ser feita de forma simples no site:
🔗 www.pesquisaprotesto.com.br

⚠️ Mais de 825 mil CPFs e CNPJs com protestos no estado

O número de pessoas físicas protestadas também teve alta significativa: de 492.423 em 2023 para 644.980 em 2024, uma elevação de 31%. Ao todo, somando CPFs e CNPJs, o total de protestos subiu de 633 mil para 825 mil no estado — um crescimento geral de 30%.

Segundo o presidente do Cartórios de Protesto de MS, Julian Gonçalves, o risco de prejuízo ao contratar uma empresa com pendências financeiras é real:

“Antes de fechar um contrato ou contratar uma empresa, é indispensável conferir sua situação financeira. Essa medida previne problemas como a não execução dos serviços prometidos, evitando prejuízos e disputas judiciais.”

🧾 Crescimento impulsionado por nova norma nacional

O aumento está relacionado à aplicação da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga a União, Estados e Municípios a tentarem recuperar créditos via protesto em Cartório antes de acionar a Justiça.

A medida foi elogiada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e já possibilitou:

• Aumento de 124% na arrecadação municipal
• Extinção de quase 5 milhões de execuções fiscais sem perspectiva de cobrança efetiva

A resolução proporciona maior agilidade, economia de recursos públicos e contribui para a eficiência da Justiça.

🖥️ Como consultar e regularizar um protesto

🔍 Consulta de protestos:

• Acesse: www.pesquisaprotesto.com.br
• Digite o CNPJ da empresa
• A consulta é gratuita, instantânea e nacional (abrange os mais de 3.700 cartórios do país)

💳 Regularização:

• Contate o credor para negociar o pagamento da dívida
• Após o acerto, solicite a carta de anuência
• O protesto pode ser cancelado online, com parcelamento das taxas cartorárias em até 12x

O serviço também vale para emissão de certidões negativas ou positivas de protesto, utilizadas para comprovação de regularidade em transações bancárias, financiamento, compra de imóveis e licitações.

🏛️ Cartórios de Protesto: função econômica e jurídica

Presentes em todos os municípios, os 56 Cartórios de Protesto de Mato Grosso do Sul desempenham papel fundamental na segurança das relações comerciais e na recuperação de crédito para os setores público e privado.

Eles são:

• Criados e regulados por lei
• Fiscalizados pelo Poder Judiciário
• Braço auxiliar da Justiça

A Central do Protesto do MS reúne os serviços digitais dos cartórios do estado:
🔗 www.protestoms.org.br