Campo Grande (MS), Sexta-feira, 06 de Junho de 2025
CASAMENTO
Casais acima de 70 anos em MS já optam por liberdade na escolha do regime de bens
Desde decisão do STF, 21,8% dos casamentos dessa faixa etária no estado adotaram regimes diferenciados
07/03/2025
09:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Desde a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), há um ano, que permitiu a livre escolha do regime de bens para pessoas acima de 70 anos, a mudança já reflete no comportamento da população do Mato Grosso do Sul. Dados do Colégio Notarial do Brasil – Seção MS (CNB/MS) mostram que, no último ano, 21,8% dos casamentos envolvendo ao menos um cônjuge nessa faixa etária foram registrados com um regime de bens diferente da separação obrigatória.
De um total de 237 casamentos, 52 optaram por regimes diferenciados, como comunhão parcial, comunhão universal e participação final nos aquestos, enquanto 185 mantiveram a separação de bens.
📌 Em 1º de fevereiro de 2023, o STF determinou que casais acima de 70 anos não são mais obrigados a adotar o regime de separação total de bens.
📌 Agora, é possível escolher livremente o regime patrimonial, desde que seja feito um Pacto Antenupcial registrado em Cartório de Notas.
📌 A decisão representa uma mudança histórica no Direito brasileiro, pois o regime obrigatório vigorava desde o Código Civil de 1916 e foi mantido, com ajustes, no Código Civil de 2002.
💬 "Com o aumento da expectativa de vida, garantir autonomia patrimonial para pessoas com mais de 70 anos é fundamental. A mudança reforça o direito à escolha e ao planejamento patrimonial em todas as fases da vida", destaca Elder Gomes Dutra, presidente do CNB/MS.
🔹 O Pacto Antenupcial é um contrato realizado antes do casamento ou união estável para definir o regime de bens do casal.
🔹 O documento deve ser feito em Cartório de Notas ou via plataforma e-Notariado (www.e-notariado.org.br).
🔹 Após o casamento, o pacto precisa ser registrado no Cartório de Registro Civil e no Cartório de Registro de Imóveis, caso haja bens patrimoniais.
🔹 O regime de bens só pode ser alterado com autorização judicial.
📍 Mato Grosso do Sul conta com 119 Cartórios de Notas aptos a registrar o Pacto Antenupcial.
📍 O Colégio Notarial do Brasil - Seção MS (CNB/MS) reforça a importância da orientação adequada para que os casais compreendam suas opções e tomem decisões informadas.
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