Campo Grande (MS), Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2025
OPORTUNIDADE
Câmara de Campo Grande aprova prorrogação do Refis até 20 de dezembro
Contribuintes terão mais duas semanas para regularizar dívidas tributárias; texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes
05/12/2024
13:00
DA REDAÇÃO
Central do Cidadão ©DIVULGAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (5), a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes ganham mais duas semanas para regularizar suas dívidas, já que o prazo original encerraria na próxima sexta-feira (6). O projeto agora aguarda a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
O Projeto de Lei Complementar 940/24, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, modifica a Lei Complementar 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Refis. A nova redação determina que o benefício fiscal será concedido apenas para adesões realizadas entre 4 de novembro de 2024 e 20 de dezembro de 2024. Além disso, também altera dispositivos da Lei Complementar 129, de 9 de dezembro de 2008, e prevê ajustes em modalidades de pagamento de débitos.
O programa permite que contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — parcelem ou quitem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e até mesmo com exigibilidade suspensa.
Entre os tributos abrangidos estão:
No entanto, algumas dívidas estão excluídas, como:
A prorrogação do prazo é vista como uma chance para que mais contribuintes possam aderir ao programa e regularizar sua situação financeira com o município, especialmente em um período próximo às festividades de fim de ano.
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