Campo Grande (MS), Domingo, 12 de Outubro de 2025
OPORTUNIDADE
Câmara de Campo Grande aprova prorrogação do Refis até 20 de dezembro
Contribuintes terão mais duas semanas para regularizar dívidas tributárias; texto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes
05/12/2024
13:00
DA REDAÇÃO
Central do Cidadão ©DIVULGAÇÃO
A Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira (5), a prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal) até o dia 20 de dezembro. Com a medida, os contribuintes ganham mais duas semanas para regularizar suas dívidas, já que o prazo original encerraria na próxima sexta-feira (6). O projeto agora aguarda a sanção da prefeita Adriane Lopes (PP).
O Projeto de Lei Complementar 940/24, proposto pela Mesa Diretora da Câmara, modifica a Lei Complementar 530, de 29 de outubro de 2024, que institui o Refis. A nova redação determina que o benefício fiscal será concedido apenas para adesões realizadas entre 4 de novembro de 2024 e 20 de dezembro de 2024. Além disso, também altera dispositivos da Lei Complementar 129, de 9 de dezembro de 2008, e prevê ajustes em modalidades de pagamento de débitos.
O programa permite que contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — parcelem ou quitem débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e até mesmo com exigibilidade suspensa.
Entre os tributos abrangidos estão:
No entanto, algumas dívidas estão excluídas, como:
A prorrogação do prazo é vista como uma chance para que mais contribuintes possam aderir ao programa e regularizar sua situação financeira com o município, especialmente em um período próximo às festividades de fim de ano.
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