Campo Grande (MS), Sexta-feira, 10 de Abril de 2026
POLÍTICA
Mochi apresenta projeto de lei para garantir transparência na política de cancelamento e reembolso de passagens em Mato Grosso do Sul
Proposta visa proteger consumidores e estabelecer regras claras para agências de viagem e turismo no estado
15/10/2024
12:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Na manhã desta terça-feira (15), o deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou um projeto de lei que busca aumentar a transparência nas políticas de cancelamento e reembolso de passagens oferecidas por agências de viagem e turismo em Mato Grosso do Sul. A proposta, apresentada durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa, tem como foco a proteção dos consumidores que contratam serviços turísticos no estado, garantindo que as regras sobre cancelamento sejam claras e acessíveis.
O projeto prevê que todas as agências de viagem, incluindo as plataformas de comércio eletrônico, sejam obrigadas a informar de forma clara as políticas de cancelamento e reembolso no momento da contratação dos pacotes turísticos. Segundo o deputado Mochi, "esta lei dispõe sobre a conduta das agências de viagem e turismo, incluindo os sites de comércio eletrônico e similares, obrigando-as a informar ao consumidor no momento da contratação a política de cancelamento e reembolso."
A proposta visa proporcionar maior segurança e confiança aos consumidores, assegurando que as informações sejam divulgadas de maneira precisa e compreensível, evitando que os usuários enfrentem dificuldades inesperadas no momento de cancelar ou solicitar o reembolso de suas passagens.
Mochi reforçou a importância da medida: "O objetivo é garantir transparência nas relações comerciais entre agências de turismo e consumidores, de modo a proteger os direitos dos usuários dos serviços turísticos." A proposta também inclui penalidades para as agências que descumprirem as normas estabelecidas, com a aplicação de multas, cujos valores serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
O projeto de lei segue agora para análise e votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
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