Campo Grande (MS), Domingo, 30 de Novembro de 2025
JUSTIÇA
STJ julga recurso e aplica descriminalização do porte de maconha
A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21)
22/08/2024
08:45
NAOM
©DIVULGAÇÃO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, descriminalizou o porte e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Daniel Vorcaro deixa CDP de Guarulhos com tornozeleira eletrônica após decisão da Justiça Federal
Leia Mais
Moraes dá cinco dias para defesa de Augusto Heleno comprovar diagnóstico de Alzheimer
Leia Mais
Palmeiras e Flamengo disputam neste sábado o tetracampeonato da Libertadores em duelo que marca o auge da rivalidade recente
Leia Mais
Mega-Sena pode pagar R$ 27 milhões neste sábado; apostas seguem abertas até as 20h, horário de Basília
Municípios
