Campo Grande (MS), Domingo, 19 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Deputado cobra aprovação de propostas que proíbem novas exigências ao cidadão
22/03/2023
11:55
HELOÍSE GIMENES
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual João Henrique (PL) fez uso da tribuna na sessão desta terça-feira (22) para defender a aprovação de duas propostas que proíbem novas exigências ao cidadão, que apresenta projeto executivo voltado à rede de abastecimento de água (Projeto de lei 40 de 2023) e de energia elétrica (Projeto de Lei 41 de 2023) aos empreendimentos ou residências.
Conforme o parlamentar, a ideia é atender os requisitos iniciais apresentados pela empresa ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água e de energia, sem a necessidade de fazer novas adaptações e exigências.
“Acontece que as definições e critérios acabam virando um grande pesadelo na vida dos cidadãos, que mesmo cumprindo todos os requisitos iniciais, necessitam fazer novas adaptações e cumprir novas exigências. Com isso, os processos se tornam morosos, cansativos e insustentáveis financeiramente, com grandes dificuldades de finalização para os empreendedores responsáveis pela execução dos projetos técnicos”, explicou.
Transparência
João Henrique também defendeu a aprovação do Projeto de Lei 34 de 2023, que estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
Para o deputado, a concessão de incentivos fiscais e a renúncia de tributos necessitam de especial atenção, principalmente porque tange à transparência e efetividade nas contrapartidas sociais.
“Exigir a transparência na política de isenção de impostos, dando à população a oportunidade de saber quais empresas vêm sendo beneficiadas representa um passo decisivo para a revisão de distorções. O cidadão precisa ter acesso às informações com a devida transparência”, destacou.
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