Nove propostas estão na pauta da Ordem do Dia da sessão plenária desta quinta-feira (6) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). São duas matérias a serem votadas em segunda e as demais, em primeira discussão. A sessão tem início às 9h e é realizada no Plenário Deputado Júlio Maia, na Casa de Leis. É transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da ALEMS e pode ser acompanhada presencialmente.

Em segunda discussão, está prevista a votação do Projeto de Lei 125/2022, de autoria do deputado Jamilson Name (PSDB). A proposição altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso. Também pautado para segunda discussão, o Projeto de Lei 194/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”. A data proposta é 20 de julho.

Os projetos pautados para primeira discussão são todos de autoria do Poder Executivo. Um deles é Projeto de Lei Complementar 10/2022, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares.

Também na pauta está o Projeto de Lei 259/2022, que  institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul.  Com isso, a formação de educadores se tornaria uma política pública obrigatória com ações sistêmicas.

Os deputados também deve votar o Projeto de Lei 265/2022, que dispõe sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. 

Outra matéria prevista para esta quarta-feira é Projeto de Lei 266/2022, que altera a redação da Lei 4.457/2013, a qual autoriza o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MS), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços. Também deve ser votado o Projeto de Lei 267/2022, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).

Há também na pauta duas propostas do Executivo relativas à legislação tributária. Trata-se dos Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022. Ambas alteram a redação e acrescentam dispositivos à Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.