Campo Grande (MS), Sábado, 19 de Abril de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ALMS aprova Projeto de Lei referente a cota municipal do ICMS
24/08/2022
15:00
Durante a sessão da última terça-feira (23), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 214/2022 referente aos indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) relativa à educação. O projeto também estabelece o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul).
“Esta emenda determinou que 10% do ICMS sejam distribuídos com base nos critérios de Qualidade e Equidade. Então hoje o projeto vai regulamentar o índice chamado de Qualidade, com a forma de como a Secretaria de Educação vai fazer a avaliação dos municípios para que haja a distribuição, que atualmente não contava com este critério específico. A partir da aprovação unânime na ALEMS, os municípios vão ter que se preocupar também com esse critério, pois aquele que se destacar certamente receberá uma parcela maior”, explicou a consultora legislativa Doriane Gomes Chamorro.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991. Essa lei regulamenta o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do (ICMS) pertencente aos municípios.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Confira seu astral para este sábado, 19
Leia Mais
Tempestade atinge 65 cidades de MS com alerta de perigo neste sábado
Leia Mais
Senador Nelsinho Trad prestigia encenação da Paixão de Cristo em Aquidauana e destaca força da fé e das raízes familiares
Leia Mais
UFMS abre concurso público com 48 vagas para técnico-administrativo e salários de até R$ 4 mil
Municípios
