A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que suspendeu o monitoramento de áudio e vídeo durante encontros entre advogados e o empresário Daniel Bueno Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília, gerou preocupação dentro do sistema penitenciário federal. Em documento encaminhado ao STF, a Polícia Penal Federal avaliou que a medida pode criar um “precedente perigoso” para o funcionamento das unidades de segurança máxima.

O alerta consta em despacho assinado pelo diretor substituto da Polícia Penal Federal, José Renato Gomes Vaz, documento anexado ao pedido apresentado pela defesa do empresário. No texto, o órgão analisa as solicitações feitas pelos advogados de Vorcaro, investigado no escândalo envolvendo o Banco Master.

Segundo o relatório, a flexibilização de regras para um único preso poderia gerar impacto no controle e na rotina do sistema penitenciário federal.

Pedidos apresentados pela defesa

No requerimento protocolado no STF, os advogados de Daniel Vorcaro solicitaram quatro medidas principais:

• Entrevistas diárias com advogados sem necessidade de agendamento prévio

• Proibição de gravação ou monitoramento audiovisual durante as reuniões jurídicas

• Autorização para entrada de cópias impressas de documentos nos parlatórios

• Permissão para que advogados realizem anotações durante os atendimentos

A defesa argumentou que Vorcaro é preso provisório e necessita de contato frequente com seus advogados para preparar sua estratégia jurídica e analisar provas relacionadas às investigações.

O advogado Roberto Podval, integrante da equipe de defesa, afirmou que o empresário está submetido a regime de isolamento severo, o que, segundo ele, tornaria essencial garantir comunicação reservada entre cliente e advogados.

“O direito de comunicação reservada com os advogados, sem gravação ou monitoramento, é garantia elementar do Estado de Direito”, afirmou.

Avaliação do Ministério da Justiça

Ao analisar o pedido, a Polícia Penal Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou posicionamento contrário a parte das solicitações.

Segundo o despacho encaminhado ao STF, visitas diárias sem agendamento comprometeriam a organização da unidade prisional, que opera sob regras rígidas de controle de acesso e planejamento de atividades.

Atualmente, o regulamento do sistema penitenciário federal prevê que entrevistas entre presos e advogados ocorram uma vez por semana, com duração máxima de uma hora e sempre mediante agendamento prévio.

O órgão afirmou que permitir exceções poderia comprometer a disciplina e a igualdade de tratamento entre os custodiados.

Monitoramento nas penitenciárias federais

Outro ponto analisado foi o monitoramento audiovisual nos parlatórios — locais destinados às reuniões entre presos e advogados.

A Polícia Penal destacou que existe decisão judicial anterior autorizando gravação ambiental em toda a penitenciária, incluindo os espaços de atendimento jurídico. A autorização foi concedida pela Justiça Federal de Brasília em 2025, com validade de três anos, com objetivo de reforçar a segurança institucional.

Segundo o documento, o sistema de monitoramento foi implementado após episódios graves registrados no sistema penitenciário federal, como assassinatos de servidores e transmissão de ordens criminosas a partir de presídios.

Para a direção da Polícia Penal, abrir exceção para um caso específico poderia ter efeitos amplos.

“A admissão de prerrogativas mais amplas para um único preso pode criar precedente perigoso, passível de ser utilizado por lideranças de organizações criminosas custodiadas no sistema”, aponta o despacho.

Decisão do ministro André Mendonça

Apesar das ressalvas apresentadas pelo Ministério da Justiça, o ministro André Mendonça, relator do caso no STF, decidiu atender ao pedido da defesa de Vorcaro.

Na decisão, o magistrado determinou que a Penitenciária Federal de Brasília permita visitas de advogados sem necessidade de agendamento, além de proibir gravações ou monitoramento de áudio e vídeo durante os encontros jurídicos.

Mendonça também autorizou a entrada de cópias impressas dos autos processuais e a realização de anotações escritas pelos advogados durante os atendimentos.

Segundo o ministro, a legislação prevê monitoramento em áreas comuns das penitenciárias federais, mas estabelece que as conversas entre advogado e cliente devem permanecer protegidas, salvo quando houver autorização judicial específica.

Reação no sistema penitenciário

A decisão gerou repercussão entre servidores e gestores do Sistema Penitenciário Federal. Fontes da área de segurança afirmam que há receio de que o entendimento adotado pelo STF incentive pedidos semelhantes por parte de presos de alta periculosidade ou lideranças de organizações criminosas.

A preocupação também foi manifestada anteriormente pela Associação Nacional da Polícia Penal Federal, que divulgou nota alertando para riscos de flexibilização das regras nas penitenciárias federais.

Segundo a entidade, o modelo adotado no sistema federal foi estruturado para conter atividades criminosas mesmo durante o período de custódia, e os mecanismos de monitoramento são considerados instrumentos essenciais de inteligência e prevenção de crimes.

A decisão do STF ainda pode gerar novos debates jurídicos sobre o equilíbrio entre o direito de defesa e as medidas de segurança aplicadas nas penitenciárias federais de segurança máxima.