O deputado estadual Zé Teixeira apresentou, nesta quinta-feira (5), uma indicação ao Governo de Mato Grosso do Sul solicitando a realização de estudos para ampliar o auxílio-saúde mensal aos servidores da Polícia Civil, incluindo investigadores, escrivães e agentes da polícia científica. Atualmente, o benefício já é concedido aos delegados da instituição, situação que, segundo o parlamentar, gera uma desigualdade interna na corporação.

A proposta foi formalizada durante sessão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) e tem como objetivo corrigir a disparidade existente dentro da carreira policial. O auxílio, de natureza indenizatória, foi implantado para delegados em 2024, mas ainda não contempla as demais funções que integram a estrutura da Polícia Civil.

A iniciativa atende a uma reivindicação do Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol-MS) e prevê que o benefício possa alcançar servidores ativos, aposentados e pensionistas, contribuindo para custear despesas com planos de saúde privados.

Princípio da isonomia entre carreiras

Ao justificar a indicação, Zé Teixeira afirmou que a proposta busca garantir equilíbrio e tratamento igualitário entre os profissionais que atuam na mesma instituição.

Segundo o deputado, a medida se baseia no princípio constitucional da isonomia, que determina que servidores pertencentes a uma mesma estrutura administrativa devem receber tratamento equivalente quando exercem funções relacionadas ao mesmo sistema de segurança pública.

“O objetivo é garantir justiça dentro da própria instituição, assegurando que os profissionais que atuam na linha de frente da investigação também tenham acesso ao mesmo suporte oferecido a outras carreiras”, argumentou o parlamentar.

Base legal para a proposta

O pedido apresentado à administração estadual também menciona respaldo jurídico na Lei Federal nº 14.735/2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis. A norma estabelece diretrizes para a organização das corporações e prevê a possibilidade de concessão de auxílio-saúde aos integrantes da carreira policial.

Outro ponto destacado pelo deputado é que o benefício possui caráter indenizatório, o que significa que não se incorpora ao salário do servidor. Dessa forma, segundo o entendimento consolidado de Tribunais de Contas e da Secretaria do Tesouro Nacional, o pagamento não impacta os limites de gastos com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Valorização da segurança pública

O documento foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel, com o pedido para que o Executivo analise a viabilidade da ampliação do benefício.

Para Zé Teixeira, a iniciativa representa uma forma de valorizar os profissionais responsáveis pela investigação criminal e pela produção de provas periciais, atividades consideradas essenciais para o funcionamento do sistema de segurança pública no estado.

A expectativa é que a proposta contribua para melhorar a qualidade de vida dos policiais civis e de suas famílias, além de fortalecer institucionalmente a corporação por meio de medidas de reconhecimento e valorização profissional.