A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realiza nesta quinta-feira, 5 de março de 2026, sessão ordinária com início às 9 horas, tendo três projetos de lei na ordem do dia para análise e votação dos deputados estaduais. Entre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei nº 258/2024, que estabelece penalidades para quem constranger vigilantes no exercício da profissão.

A iniciativa é de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PSDB) e prevê multa administrativa entre 20 e 200 UFERMS, valor que atualmente corresponde a aproximadamente R$ 1.001,02 a R$ 10.012,00. Em caso de reincidência, a penalidade poderá ser aplicada em dobro, e quando houver mais de uma infração simultânea, as multas poderão ser acumuladas.

O projeto estabelece que qualquer quantia arrecadada será cobrada pelo Estado e, caso não haja pagamento, o débito poderá ser inscrito em Dívida Ativa.

Condutas consideradas infração

Pelo texto da proposta, será considerada infração qualquer ato que cause constrangimento, intimidação ou embaraço ao vigilante durante o exercício de suas funções. Entre as condutas descritas estão:

• Ameaças ou violência que reduzam a capacidade de reação do profissional

• Ofensas verbais ou comentários humilhantes

• Gestos que dificultem ou prejudiquem o trabalho do vigilante

• Intimidações repetidas que afetem a integridade física ou psicológica

• Ataques à honra ou promessas de causar dano injusto ao trabalhador

A legislação define vigilante como o profissional que concluiu o Curso de Formação de Vigilantes em escola autorizada e possui registro junto ao órgão responsável pela fiscalização da segurança privada.

Justificativa da proposta

Na justificativa do projeto, Zé Teixeira afirma que os vigilantes desempenham papel fundamental na proteção de pessoas e patrimônios, atuando em condomínios, centros comerciais, instituições financeiras, empresas e espaços públicos.

Segundo o parlamentar, esses profissionais frequentemente enfrentam situações de risco e acabam suprindo lacunas da segurança pública, o que reforça a necessidade de garantir respeito e condições adequadas para o exercício da atividade.

O texto também menciona o Estatuto da Segurança Privada, instituído pela Lei Federal nº 14.967, além de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito ao livre exercício profissional.

Caso a proposta seja aprovada, caberá ao Poder Executivo estadual regulamentar a norma, definindo os órgãos responsáveis pelo registro das ocorrências, pela apuração dos fatos e pela aplicação das penalidades, assegurando ampla defesa e contraditório aos envolvidos.

Outros projetos na pauta

Além do projeto que trata da proteção aos vigilantes, outros dois projetos de lei também serão analisados pelos deputados.

Um deles é o Projeto de Lei nº 324/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública o Instituto Jordão Santana, entidade com sede em Campo Grande. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 082/2025, apresentado pelo deputado João Henrique (PL), que institui a Política de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas de Mato Grosso do Sul. A iniciativa também conta com parecer favorável da CCJR.

Como acompanhar a sessão

As sessões da ALEMS são abertas ao público e podem ser acompanhadas presencialmente no plenário da Casa de Leis ou por meio das transmissões oficiais:

• TV ALEMS – canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV

• Rádio ALEMS FM 105.5

• Plataformas digitais da Assembleia, como Facebook e YouTube

A expectativa é de que as propostas avancem nas discussões legislativas ao longo da sessão desta quinta-feira.