Campo Grande (MS), Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025
Política / Assembleia Legislativa
Lei proposta por Pedro Kemp estabelece diretrizes para proteger consumidores dos impactos das apostas virtuais em MS
Norma prevê prevenção ao superendividamento, conscientização sobre riscos e combate a fraudes no setor
12/08/2025
21:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Passa a vigorar em Mato Grosso do Sul a Lei Estadual nº 6.459/2025, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que estabelece diretrizes e medidas para proteger o consumidor dos impactos das apostas virtuais. A norma foi publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (11) e sancionada pelo governador em exercício, José Carlos Barbosa.
O texto autoriza o Estado a celebrar convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e o setor privado para desenvolver programas de pesquisa, apoio ao consumidor e estratégias de prevenção.
De acordo com o artigo 2º, a lei busca:
Prevenir o superendividamento dos consumidores em plataformas de apostas virtuais;
Promover a conscientização sobre riscos e impactos na saúde mental;
Proteger contra práticas abusivas e fraudes no setor;
Incentivar práticas responsáveis e sustentáveis de consumo.
O Governo do Estado poderá:
Firmar parcerias para desenvolver programas de pesquisa e apoio ao consumidor;
Realizar campanhas de conscientização e educação, informando sobre os impactos das apostas no endividamento e bem-estar;
Orientar sobre sinais de comportamento de consumo compulsivo e formas de prevenção;
Fiscalizar práticas abusivas e garantir cumprimento da legislação de proteção ao consumidor;
Monitorar a transparência e informação nas plataformas de apostas.
Para Pedro Kemp, a medida é essencial diante do crescimento acelerado das apostas virtuais e seus impactos sociais:
“Em pouco tempo, essa modalidade de consumo tornou-se um verdadeiro desastre para a sociedade brasileira, afetando a rotina e a qualidade de vida de diversas famílias. Muitos desenvolvem alto grau de dependência, perdendo a capacidade de tomada de decisão racional.”
A lei entrou em vigor na data de sua publicação e é mais um passo no combate ao vício em jogos online, na proteção da saúde mental e na defesa dos consumidores em Mato Grosso do Sul.
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