Campo Grande (MS), Sábado, 04 de Outubro de 2025
Direitos do Consumidor
Cancelamento online de serviços pode virar lei em MS: PL de Hashioka avança na Alems
Projeto garante facilidade no encerramento de contratos por internet ou aplicativos
05/08/2025
12:15
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Projeto de Lei 206/2024, de autoria do deputado estadual Roberto Hashioka (União Brasil), foi aprovado em segunda discussão nesta terça-feira (5), durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no segundo semestre. A proposta assegura ao consumidor o direito de cancelar serviços e produtos de forma virtual, de maneira imediata e sem burocracia.
O texto prevê que empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos — como as de energia elétrica, telefonia e internet — sejam obrigadas a informar os consumidores sobre a possibilidade de cancelamento unilateral via internet ou aplicativo, nos moldes das regulamentações específicas de cada setor.
“A proposta protege o consumidor contra práticas abusivas que dificultam o encerramento de serviços, como transferência de ligação, questionamentos excessivos e ofertas insistentes”, destacou Roberto Hashioka.
“A garantia de cancelamento imediato e fácil assegura e preserva os direitos do consumidor”.
O projeto não elimina os métodos tradicionais de cancelamento, como o atendimento presencial ou por telefone. O objetivo central é ampliar as opções e garantir que o meio virtual seja igualmente eficaz, sem entraves.
A proposta agora segue para a redação final antes de ser encaminhada para sanção do governador Eduardo Riedel.
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