A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), em votação simbólica, o regime de urgência para o projeto de lei que proíbe os descontos associativos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS. A medida é uma resposta direta à fraude bilionária investigada pela Polícia Federal, revelada pela Operação Vox Veritatis, que identificou o envolvimento de associações, sindicatos e servidores públicos em um esquema ilegal de arrecadação de valores via folha de pagamento do Instituto.

O que diz o projeto

• O PL 185/2024 contém um único artigo, que revoga trecho da Lei nº 8.112/1991, autorizando apenas contribuições feitas diretamente pelos beneficiários às entidades, sem qualquer intermediação do INSS.

• Na prática, aposentados e pensionistas não poderão mais sofrer descontos automáticos para associações representativas.

• Mais de 50 propostas legislativas sobre o mesmo tema serão apensadas ao projeto para construção de um texto unificado.

“Essa é uma pauta que une o país. Não podemos esperar mais. Vamos agilizar a apreciação pelo plenário", afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Apoio institucional e política de resposta

A iniciativa conta com apoio de figuras centrais na Previdência:

• Carlos Lupi, ex-ministro da Previdência

• Wolney Queiroz, atual titular da pasta

• Gilberto Waller Júnior, presidente do INSS, que defende o fim da intermediação como garantia de proteção ao beneficiário.

“É preciso garantir que o aposentado tenha total controle sobre o que paga e a quem paga”, disse Waller em entrevista recente.

Histórico da fraude

O modelo de desconto direto existe desde 1991, mas ganhou força após mudanças em 2022, durante o governo de Jair Bolsonaro, com apoio de 31 parlamentares de 11 partidos. A flexibilização abriu brechas para descontos não autorizados que, segundo a PF, causaram prejuízos de bilhões de reais aos beneficiários do INSS.

• Entidades investigadas têm ligações políticas com figuras da esquerda e da direita.

• O Sindnapi, por exemplo, tem como vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Lula (PT).

• A Conafer, outra investigada, possui ex-diretores ligados ao gabinete do atual presidente da Câmara.

Próximos passos

• O texto ainda não será votado em mérito nesta semana, mas já está pronto para ser analisado em plenário a qualquer momento.

• Há expectativa de formação de uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) para aprofundar as investigações sobre as entidades envolvidas.

“Vamos buscar a melhor proposta entre os 53 projetos apresentados. O objetivo é proteger o idoso e impedir novos abusos”, afirmou José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara.