O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, o plano de trabalho que reforça a transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares no Orçamento da União. A decisão do ministro Flávio Dino foi validada pelo plenário da Corte em sessão virtual iniciada na última sexta-feira (28), mas o julgamento segue aberto até a próxima quarta-feira (5).

Com a homologação, o pagamento das emendas foi liberado, incluindo os valores suspensos por decisões anteriores do STF. Agora, a partir de 2024, todas as emendas precisam identificar claramente o parlamentar responsável e a entidade beneficiada, evitando o uso de recursos sem rastreamento.

⚠ Quais emendas seguem bloqueadas?

Apesar da liberação, algumas verbas continuam suspensas devido a problemas identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), como:

🔹 Recursos destinados a ONGs e entidades do terceiro setor que foram alvo de auditorias da CGU;
🔹 Verbas para a saúde que não estejam regularizadas em contas bancárias específicas;
🔹 Emendas de bancada e de comissão que não foram oficializadas em atas ou que não tenham identificação do parlamentar responsável.

📌 Histórico das restrições e mudanças nas emendas parlamentares

🔹 Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9, conhecidas como "orçamento secreto", devido à falta de transparência.
🔹 O Congresso Nacional, em resposta, alterou as regras para cumprir a determinação da Corte, mas o PSOL contestou as mudanças, alegando que a nova norma ainda descumpria a decisão judicial.
🔹 Em agosto de 2023, Flávio Dino suspendeu as emendas e determinou auditorias para garantir o rastreamento dos recursos.
🔹 Em dezembro de 2023, o ministro bloqueou R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão por falta de transparência.
🔹 Em fevereiro de 2024, suspendeu novos repasses para ONGs pelo mesmo motivo.

📊 Orçamento de 2025 prevê R$ 52 bilhões para emendas parlamentares

O valor destinado a emendas parlamentares no Orçamento cresceu significativamente nos últimos anos:

✔ 2025: R$ 52 bilhões (ainda precisa ser aprovado)
✔ 2024: R$ 49,2 bilhões
✔ 2014: R$ 6,1 bilhões

💡 O aumento expressivo dos repasses nos últimos anos levanta debates sobre a destinação das emendas e a necessidade de maior controle sobre os gastos públicos.

🔎 O que esperar daqui para frente?

📌 Com a decisão do STF, o pagamento das emendas será retomado, mas sob novas regras de rastreabilidade. O Congresso ainda precisa aprovar o Orçamento de 2025, e novas auditorias da CGU podem impactar a distribuição dos recursos.