Campo Grande (MS), Terça-feira, 18 de Março de 2025
POLÍTICA
ALEMS vota proposta que disciplina processo administrativo de entidades assistenciais
Projeto prevê regras para registro e remuneração de dirigentes de organizações sem fins lucrativos
19/02/2025
07:05
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul votam nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei 299/2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A proposta altera a Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008, para disciplinar o processo administrativo de declaração de utilidade pública, registro e cancelamento de entidades assistenciais.
A principal alteração acrescenta a alínea “a” ao artigo 6º da Lei 3.498, permitindo a remuneração de dirigentes de entidades assistenciais, desde que cumpram os seguintes requisitos:
✔️ Atuação em áreas como Educação, Assistência Social, Pesquisa Científica, Cultura, Artes e Filantropia;
✔️ Dirigentes devem atuar efetivamente na gestão executiva da entidade;
✔️ Remuneração compatível com os valores praticados pelo mercado local;
✔️ Administração transparente, com relatórios públicos anuais.
O projeto será analisado e votado em primeira discussão durante a sessão.
A população pode acompanhar as sessões plenárias da ALEMS de forma presencial ou pelos canais oficiais:
📺 TV ALEMS – Canal 7.2 (sinal aberto) e 9 (Claro NET TV)
📻 Rádio ALEMS FM – 105.5 (sinal aberto)
💻 Transmissão online – TV ALEMS e Rádio ALEMS
📱 Redes sociais – Facebook e YouTube da Casa de Leis.
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