Campo Grande (MS), Quarta-feira, 01 de Outubro de 2025
REGISTRO CIVIL
Cartórios agora devem comunicar o registro de bebês com pais menores de 14 anos ao Ministério Público
Decisão corresponde à Lei nº 6.266, sancionada nesta quarta-feira (26) pelo governador Eduardo Riedel
27/06/2024
14:01
LIANA FEITOSA
©DIVULGAÇÃO
A partir de agora Cartórios de Registro Civil de Mato Grosso do Sul devem comunicar ao MPE (Ministério Público Estadual) registros de nascimento de bebês que tenham pai ou mãe menores de 14 anos. A decisão corresponde à Lei nº 6.266, sancionada nesta quarta-feira (26) pelo governador Eduardo Riedel e publicada no DOE-MS (Diário Oficial Eletrônico de Mato Grosso do Sul) desta quinta-feira (27).
Segundo o texto, os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais, deverão comunicar o registro “para que sejam adotadas as medidas legais cabíveis.”
Assim, os cartórios terão 10 dias para encaminhar a lavratura do registro de nascimento. Além disso, a comunicação não pode export a criança ou o adolescente a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o absoluto sigilo dos seus dados perante terceiros, inclusive pais ou responsáveis.
A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, mas também poderá contar com a atuação dos órgãos e das entidades dedicados à proteção de crianças e adolescentes.
Ainda de acordo com o texto, a lei já está valendo em todo Mato Grosso do Sul.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
PIX ganha botão de contestação em apps bancários; devolução em fraudes pode ocorrer em até 11 dias
Leia Mais
TJMS promove o juiz Djailson de Souza a desembargador por antiguidade
Leia Mais
Riedel reúne secretariado para definir 2026 e pode antecipar saída de secretários-candidatos para janeiro
Leia Mais
Polícia italiana detém ex-assessor de Moraes acusado de vazar informações sigilosas do STF
Municípios
