Campo Grande (MS), Sexta-feira, 18 de Abril de 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Vereadores aprovam quatro projetos na sessão desta quinta-feira, 28
28/09/2023
12:00
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão desta quinta-feira (28), quatro projetos de lei.
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de lei 10.903, do vereador Clodoilson Pires, que declara de Utilidade Pública Municipal e Associação Boxe Popular Nilson Ferreira.
Em segunda discussão e votação foram aprovados dois projetos. O projeto de lei 10.946/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, substitutivo ao Projeto de Lei n. 10.895/23, que altera art. 8º da Lei n. 6.430, de 18 de março de 2020. A proposta visa incluir no calendário oficial de eventos o Dia Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, a ser comemorado no dia 03 de maio, e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser comemorado no dia 18 de maio.
Também foi aprovado o projeto de lei 10.956/23, de autoria do vereador William Maksoud, que institui o mês Maio Marrom, dedicado à realização de ações educativas para a prevenção da doença celíaca, no município de Campo Grande.
Em primeira discussão e votação, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 11.030/23, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires e Carlos Augusto Borges, que modifica a redação do “Caput” do art. 1º e revoga os §§ 1º e 2º da Lei n. 5.910/17. A proposta visa vedar, no âmbito da Administração Pública de Campo Grande, a concessão de homenagens e denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos a pessoas que tenham contra si processo judicial com decisão julgada procedente e transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.
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