Campo Grande (MS), Sábado, 07 de Junho de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Empresas de telefonia móvel serão obrigadas a disponibilizar opções de cancelamento e troca de planos em seus aplicativos
21/12/2022
10:45
ASSECOM
deputado estadual Jamilson Name
Foi aprovado na Sessão de hoje, 21/12/22, o Projeto de Lei de nº 223/2022 do deputado estadual Jamilson Name, que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa que atuam no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, a disponibilizar, em seus aplicativos de internet, a oferta da opção de cancelamento de contratos e troca de planos.
Nessas opções, o consumidor deverá ser informado dos custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento, garantido ao consumidor, em ambos os casos, o ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente.
No entanto, essa medida não isenta o consumidor das respectivas multas e demais condições contratuais previamente pactuadas, tratando-se apenas de medida que tem por objetivo facilitar a rescisão contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pelos prestadores de serviços de telecomunicações.
“Não se pode admitir que os consumidores fiquem horas numa ligação com as operadoras, escutando músicas, para efetuar uma simples troca de plano e/ou cancelamento de contrato”, frisou o Parlamentar.
Jamilson recebeu inúmeras manifestações dos consumidores, elogiando a sua iniciativa.
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