Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande analisam, na sessão desta quinta-feira (07), quatro projetos de lei. Os trabalhos acontecem a partir das 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, com transmissão ao vivo pelo Facebook e Youtube.

Em turno único de discussão e votação, segue para análise o projeto de lei complementar n° 778 /21, em regime de urgência. A proposta, dos vereadores Otávio Trad e Carlos Augusto Borges, o Carlão, revoga dispositivo da lei complementar n. 218, de 17 de outubro de 2013, que obriga que os estabelecimentos que comercializam produtos ópticos tenham uma sala destinada ao mostruário e atendimento com área mínima de 10 metros quadrados.

Segundo os parlamentares, a exigência impossibilita que os boxes instalados no Camelódromo e em outros locais, façam a comercialização desses produtos, pois os referidos boxes, geralmente, só possuem área total de 3,68 metros quadrados.

Em segunda discussão e votação, os vereadores apreciam o projeto de lei 10.068/21, dos vereadores Papy e Tiago Vargas, que autoriza a criação do Fundo Municipal para Políticas Penais. A proposta tem o objetivo de garantir o financiamento de políticas de alternativas penais, de reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de justiça criminal.

Também será analisado o projeto de lei 10.080/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que autoriza o Poder Executivo a instituir o “Certificado de Valor Cultural” em Campo Grande. Para o recebimento do certificado, o interessado deve promover atividades artísticas e culturais regulares, que se configurem como opção de lazer para a população campo-grandense, atração turística ou fator de valorização do patrimônio material e imaterial de Campo Grande, do Estado ou do País.

Por fim, será votado o projeto de lei 10.178/21, que autoriza o Executivo a instituir o Cursinho Preparatório Popular. De autoria dos vereadores Tiago Vargas, William Maksoud, Betinho, Papy, Beto Avelar, Silvio Pitu, Júnior Coringa, Ademir Santana, Carlão, Dr. Victor Rocha, Prof. André Luís e Ayrton Araújo, o programa consiste em disponibilizar para os candidatos aulas de revisão das disciplinas conforme exigência de cada edital.

As aulas serão diárias e terão carga horária de 20 a 25 horas semanais e só podem participar alunos que comprovem a impossibilidade de custear um curso particular, com renda familiar mensal de até três salários mínimos vigentes.