A deputada estadual professora Gleice Jane (PT) criticou, nesta quarta-feira, 13 de maio, o arquivamento do Projeto de Lei 01/2026, que institui o Protocolo Ampara em Mato Grosso do Sul. A proposta é voltada à proteção de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, especialmente aquelas que possuem medida protetiva.

Durante pronunciamento na tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a parlamentar afirmou que a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) teve motivação política, e não técnica. Segundo ela, o parecer não apontou inconstitucionalidade no projeto, mas classificou a proposta como “desnecessária” sob o argumento de que já existem normas federais sobre o tema.

“O projeto em nenhum momento foi considerado inconstitucional. A justificativa da CCJ diz que ele é desnecessário porque já existe uma lei federal. Mas na vida real das mulheres ele é necessário”, afirmou Gleice Jane.

A deputada defendeu que o Protocolo Ampara foi elaborado para orientar condomínios, associações, locais de trabalho e demais espaços coletivos sobre como agir diante de situações que envolvam mulheres protegidas por decisão judicial. Para ela, embora a legislação exista, ainda há falhas na aplicação prática das medidas de proteção.

Deputada relata caso de mulher ameaçada em condomínio

Durante o discurso, Gleice Jane citou situações acompanhadas por seu mandato em Mato Grosso do Sul. Em uma delas, uma mulher com medida protetiva teria comunicado ao síndico de seu condomínio que o agressor não poderia frequentar o local. Mesmo assim, o homem alugou um apartamento no mesmo condomínio e passou a circular normalmente pelo espaço.

“Ela ligou para o síndico perguntando por que ele tinha permitido a entrada do agressor e ouviu apenas: ‘ele mora aqui’. Essa mulher passou a viver com medo dentro da própria casa”, relatou.

Segundo a parlamentar, casos como esse demonstram a necessidade de regras claras para orientar responsáveis por espaços privados e coletivos quando houver risco à segurança de mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha.

“O que nós estávamos discutindo era uma regulamentação que orientasse e acolhesse mulheres em situação de risco de vida”, afirmou.

Projeto buscava evitar revitimização

O Projeto de Lei 01/2026 foi protocolado em fevereiro de 2026 por Gleice Jane. A proposta institui o Protocolo Ampara, com diretrizes orientativas e cooperativas para enfrentar a revitimização de mulheres em situação de violência.

O texto prevê proteção a mulheres cisgênero, mulheres trans e travestis vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006).

De acordo com a proposta, o protocolo seria guiado por princípios como dignidade da pessoa humana, igualdade material, proteção integral, não revitimização e responsabilização do agressor. O texto também veda práticas que transfiram à mulher o ônus da medida protetiva.

A proposta estabelece que deve ser assegurada à mulher protegida a permanência em espaços sociais, institucionais ou laborais. Caberia ao responsável pelo estabelecimento ou a seu representante adotar medidas como afastamento do agressor, redirecionamento de funções ou restrição de acesso, quando necessário para preservar a segurança da vítima.

Parlamentar cobra responsabilidade do Estado

No pronunciamento, Gleice Jane também afirmou que outros projetos apresentados pela bancada do PT têm enfrentado resistência na CCJR por razões políticas. Como exemplo, citou uma proposta sobre regulamentação da pulverização aérea de agrotóxicos, que, segundo ela, já teria sido considerada constitucional em debates judiciais de outros estados.

“Não se trata somente de questões técnicas. São também questões políticas que nós estamos discutindo aqui”, afirmou.

A deputada cobrou maior participação dos homens no enfrentamento à violência contra as mulheres e criticou a ausência de políticas públicas que, na avaliação dela, sejam suficientes para proteger vítimas em situação de risco.

“Nós não temos mais condição de conversar somente entre nós mulheres. Essa responsabilidade precisa ser compartilhada, especialmente pelos homens da política. Porque quem está matando são homens, não são as mulheres”, declarou.

Gleice Jane afirmou que continuará defendendo políticas públicas voltadas à proteção das mulheres e colocou o mandato à disposição para contribuir tecnicamente com os debates da CCJR.

“Eu quero resolver o problema. Mas se for preciso gritar, enfrentar e constranger quem for necessário, nós vamos fazer, porque não vamos aceitar que as mulheres continuem morrendo sem responsabilidade do Estado”, concluiu.