A lei municipal que restringe o uso de banheiros femininos a mulheres biológicas em Campo Grande passou a enfrentar contestação formal no Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). Nesta quinta-feira (23), foi protocolada uma notícia-crime contra a Prefeitura da Capital, após a sanção da norma, sob a alegação de que o texto seria incompatível com garantias constitucionais e com a proteção jurídica assegurada à população trans.

O registro foi feito na 67ª Promotoria de Justiça, sob responsabilidade do promotor Paulo Zeni. A iniciativa formaliza denúncia por supostos crimes de racismo, discriminação e homofobia, além de questionar diretamente a constitucionalidade da Lei Municipal nº 7.615.

A denúncia foi protocolada pela advogada trans Helena, que sustenta que a norma fere princípios constitucionais ao impedir que mulheres trans utilizem banheiros femininos. No documento, a medida é descrita como discriminatória e ofensiva à dignidade da pessoa humana, com potencial de ampliar constrangimentos, exclusão social e situações de risco.

O texto apresentado ao MPMS também argumenta que a população LGBTQIA+ está amparada pela Lei nº 7.716/89, que trata dos crimes resultantes de preconceito, além de decisões já firmadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre proteção contra discriminação por identidade de gênero e orientação sexual.

Segundo a denúncia, impedir o uso de banheiros de acordo com a identidade de gênero pode gerar impactos concretos na vida cotidiana de pessoas trans, expondo esse grupo a situações de humilhação, insegurança e violência. A iniciativa se soma a outra medida já apresentada anteriormente contra os 13 vereadores que votaram a favor do projeto na Câmara Municipal.

Em entrevista publicada nesta quinta, Helena afirmou que a nova legislação amplia a vulnerabilidade dessa população. Em declaração reproduzida pela reportagem, ela classificou a medida como um ato de perseguição e ódio.

As críticas à norma também encontram respaldo em parecer técnico anterior do Ministério Público Federal (MPF). Segundo a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), propostas que restringem o uso de banheiros por pessoas trans contrariam a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. O entendimento sustenta que esse tipo de barreira pode produzir danos físicos e psicológicos, inclusive pelo medo de constrangimento ou agressão em espaços públicos.

A reação também partiu de movimentos sociais e coletivos universitários. O Coletivo Transpor UFMS, grupo de apoio e defesa de direitos trans na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, divulgou nota de repúdio afirmando que a lei cria mecanismos de exclusão ao definir, com base em critérios biológicos, quem pode ou não ocupar determinados espaços.

Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Campo Grande informou que, até o momento da publicação, não havia sido formalmente intimada sobre o teor da notícia-crime. Em nota, a administração disse que a norma sancionada decorre de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo, regularmente aprovado pela Câmara Municipal, e afirmou que eventual questionamento será analisado pelos órgãos competentes.

A manifestação do Executivo acrescenta que, assim que houver ciência formal de eventual demanda, a matéria será submetida às instâncias técnicas e jurídicas competentes. Com isso, o caso entra em nova etapa e pode desdobrar-se tanto na esfera do controle de constitucionalidade quanto na apuração de eventual prática discriminatória.