O Governo de Mato Grosso do Sul avançou no fortalecimento da rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ao publicar, nesta quarta-feira (3), uma normativa que padroniza o atendimento realizado pelos servidores da Polícia Civil em todo o Estado. A medida, oficializada no Diário Oficial, estabelece que toda mulher que buscar ajuda — mesmo sem registrar boletim de ocorrência — deve receber orientações completas sobre direitos, medidas protetivas e acesso aos serviços públicos de apoio.

A iniciativa se baseia em acordo de cooperação técnica firmado entre a Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que garante maior rapidez na análise e concessão de medidas protetivas de urgência.

Atendimento garantido mesmo sem registro criminal

De acordo com a normativa da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), passa a ser obrigatória a prestação de informações padronizadas sobre:

• Como solicitar medidas protetivas;

• Como acessar a rede de atendimento psicossocial, jurídico e de saúde;

• Quais são os direitos garantidos pela legislação;

• Onde buscar apoio imediato, independentemente de registro policial.

A medida reforça que a mulher pode pedir uma medida protetiva sem abrir boletim de ocorrência. O pedido pode ser feito presencialmente nas delegacias ou pela internet, no endereço: https://sistemas.tjms.jus.br/medidaProtetiva/.

Crescimento da violência exige ações urgentes

O reforço nas políticas públicas ocorre em cenário de crescimento dos casos de violência doméstica no Estado. Segundo dados oficiais da Sejusp, a Polícia Civil registra média de 1.725 ocorrências por mês, índice considerado preocupante.

Ao longo de 2025, a corporação adotou diversas medidas para aprimorar investigações e agilizar respostas. Entre as ações, destacam-se:

• Criação de Grupos de Trabalho (GTs) para revisar procedimentos e acelerar encaminhamentos;

• Análise de aproximadamente 6 mil boletins de ocorrência, eliminando demandas represadas;

• Implementação de novas tecnologias para modernizar o atendimento nas delegacias de Campo Grande e do interior.

Sistema integrado e atendimento humanizado

A nova normativa busca unificar procedimentos e garantir que todas as mulheres, em qualquer município, recebam acolhimento adequado, orientação imediata e encaminhamento à rede de proteção — pilares essenciais para prevenir a escalada da violência.

Com a medida, o governo estadual reforça a política permanente de enfrentamento à violência doméstica, ampliando a proteção às vítimas e fortalecendo a atuação integrada entre Polícia Civil, Judiciário, assistência social e saúde.