A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Transporte Público da Câmara Municipal de Campo Grande ouviu nesta quarta-feira (7) dois auditores da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito). Os depoimentos revelaram que a fiscalização técnica do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus é feita com base apenas nos dados fornecidos pelas próprias empresas, sem validação em campo.

A oitiva foi marcada por críticas contundentes dos vereadores à falta de auditoria independente, à fragilidade contratual e à politização das agências responsáveis pela regulação e fiscalização do transporte coletivo da Capital.

“Assinei por protocolo”: auditor confirma que não fiscaliza presencialmente

O primeiro a depor foi Giuseppe Bittencourt, auditor-chefe de planejamento da Agetran, responsável pelos relatórios técnicos do transporte. Ele reconheceu que os dados utilizados nos REMIDs (Relatórios de Monitoramento de Índices de Desempenho) são extraídos diretamente do sistema Sig City, abastecido pelas operadoras do sistema.

“Assinei por protocolo. Não achei necessário ir ao local”, afirmou, ao ser questionado sobre ter atestado, sem vistoria, que 100% da frota é acessível.

A declaração gerou indignação da relatora da CPI, vereadora Ana Portela (PL):

“Estamos empilhando relatórios enquanto a população sofre. Essa fiscalização é meramente formal.”

Dados vêm de empresas contratadas pelo próprio consórcio

Outro ponto criticado foi a origem dos dados: segundo os auditores, as informações são fornecidas por empresas contratadas pelo próprio Consórcio Guaicurus ou pela Agereg, como a Otimiza, que realiza vistorias técnicas.

“A própria empresa auditada escolhe quem vai auditá-la. Isso já levanta dúvidas sobre a transparência do processo”, destacou o vereador Maicon Nogueira (PP).

Contrato permite desempenho abaixo do aceitável

Os parlamentares também criticaram o contrato firmado em 2012, que considera o serviço “aceitável” mesmo com 65% das metas cumpridas.

“É como contratar um serviço péssimo e dizer que está tudo bem”, afirmou Maicon, destacando a discrepância entre as 500 denúncias recebidas pela CPI e apenas 17 reclamações registradas oficialmente na Agereg desde 2012.

“O problema é o contrato”, diz segundo auditor

O segundo servidor ouvido, Luiz Cláudio Pissurno Chaves, limitou-se a dizer:

“O problema não é nosso trabalho. O problema é o contrato.”

A fala foi rebatida pela vereadora Luiza Ribeiro (PT):

“Como servidor público e auditor, o senhor precisa ter outra atitude. A sociedade espera providências, não formalidades.”

Contradições sobre repasses e ausência de concurso público

A sessão também abordou contradições entre a Agereg e o Consórcio Guaicurus sobre o recebimento de subsídios em 2025. Ana Portela afirmou ter recebido ofício do consórcio dizendo não ter recebido valores, enquanto a Agereg afirma o contrário. A CPI aprovou acareação entre as partes, ainda sem data definida.

Outro ponto debatido foi a ausência de concurso público na Agereg, descumprindo Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o MP e TCE, que previa o fim da terceirização para funções técnicas.

CPI propõe soluções e estrutura mais eficiente

O presidente da CPI, Dr. Lívio (União Brasil), defendeu a reformulação das agências reguladoras:

“Temos uma estrutura politizada, pouco eficiente e cara para o contribuinte. A CPI não vai só identificar culpados, mas propor soluções.”

Entre as propostas em análise estão:

• Criação de mandatos fixos para diretores de agências

• Exigência de concurso público para funções técnicas

• Implantação de auditorias independentes e sistemáticas

Próxima oitiva e documentos requisitados

A CPI retomará os trabalhos na segunda-feira (12), às 13h, com a oitiva de Luiz Carlos Alencar Filho, fiscal de transporte da Agetran, e Henrique de Matos Moraes, auditor-chefe da Auditoria da agência.

Também foram solicitados extratos de pagamentos ao consórcio nos últimos 12 anos e esclarecimentos da Agereg sobre a ausência de exigência de balanços financeiros do Consórcio Guaicurus.