O Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul (MPE) emitiu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Anastácio, exigindo a regulamentação e a redução urgente dos valores pagos em diárias a vereadores e servidores. Segundo apuração do promotor Marcos Martins de Britto, a Casa Legislativa desembolsou R$ 891 mil em 2024 apenas com esse tipo de gasto, superando os valores pagos até mesmo a ministros do Governo Federal.

O valor atual das diárias para viagens fora de MS chega a R$ 1.600, enquanto ministros da União recebem entre R$ 750 e R$ 900. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) já havia alertado anteriormente para a necessidade de revisão e adequação dos valores, considerando-os desproporcionais e injustificáveis.

Ministério Público vê uso indevido e ameaça ação judicial

De acordo com o promotor Marcos de Britto, a prática observada no Legislativo municipal revela o uso frequente e indiscriminado de diárias, muitas vezes como uma forma de complementação salarial disfarçada, o que pode configurar ato de improbidade administrativa.

“A concessão habitual de diárias, sem critérios objetivos e desvinculada de necessidade institucional, fere os princípios da legalidade, moralidade e economicidade, todos de ordem constitucional”, destacou o promotor em sua recomendação.

Além disso, não há diferenciação nos valores concedidos conforme o tipo de transporte utilizado (público ou particular), o que também indica falta de controle e critérios na concessão.

O que o MPE exige

A recomendação encaminhada ao presidente da Câmara, vereador Lincoln Pellicioni (PSDB), determina que:

• Um projeto de lei regulamentando as diárias seja apresentado em até 30 dias;

• A nova legislação inclua critérios claros, objetivos e baseados no interesse público;

• O valor das diárias respeite o princípio da razoabilidade, tomando como base os valores pagos aos ministros de Estado;

• O presidente da Câmara suspenda a autorização de diárias sem ligação direta com a função exercida pelos parlamentares ou servidores;

• O pagamento de diárias não seja utilizado como forma de benefício financeiro indireto.

Consequências legais

Caso a recomendação seja ignorada, o Ministério Público poderá ingressar com ação judicial por improbidade administrativa, o que pode resultar em ressarcimento ao erário, perda de direitos políticos e sanções civis aos envolvidos.

O Legislativo municipal tem 20 dias a partir do recebimento da notificação para responder formalmente ao Ministério Público.