Campo Grande (MS), Sexta-feira, 26 de Dezembro de 2025
REINTEGRAÇÃO SOCIAL
Prefeitura de Campo Grande sanciona lei que cria fundo de auxílio para reintegração de presos
Novo fundo financiará políticas de reinserção social e auxílio a egressos do sistema prisional, gerido pela Secretaria de Assistência Social
14/10/2024
19:00
CGN
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Prefeitura de Campo Grande sancionou, nesta segunda-feira (14), a Lei nº 7.320/2024, que cria um fundo municipal destinado ao financiamento de políticas penais voltadas à reintegração social de presos, internados e egressos do sistema prisional. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, visa promover alternativas penais e oferecer suporte para a reinserção social dessas pessoas.
O fundo será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) e terá recursos provenientes de dotações orçamentárias municipais, além de repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A nova legislação também permite que o projeto receba doações e firmar convênios com entidades públicas e privadas. O objetivo é direcionar os recursos para programas que promovam a reabilitação e educação de ex-detentos, sem a utilização dos valores para construção ou reforma de presídios.
Um conselho gestor será formado por representantes de diversas secretarias municipais, da Defensoria Pública e de organizações da sociedade civil. Este conselho terá a responsabilidade de definir prioridades, acompanhar a utilização dos recursos e garantir a transparência e eficácia das ações.
O projeto foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal em setembro, com autoria do Poder Executivo. A criação do fundo reforça o compromisso da administração com a justiça social e a reintegração de egressos, além de buscar alternativas ao encarceramento, promovendo uma sociedade mais inclusiva.
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