Campo Grande (MS), Sábado, 07 de Junho de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei: Norma contribui para efetividade dos direitos de quem usa os serviços públicos
A nova lei é de autoria do deputado estadual Marcio Fernandes
01/06/2023
07:30
HELOÍSE GIMENES
©DIVULGAÇÃO
O Poder Executivo sancionou a Lei 6.063 de 2023, de autoria do deputado Marcio Fernandes (MDB), que dispõe sobre a afixação de cartazes sobre os direitos dos usuários do serviço público no Estado de Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (1).
As repartições públicas estaduais deverão afixar cartaz contendo o disposto no artigo 5º e inciso I da Lei 13.460 de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
O cartaz deverá ser afixado em local de fácil visualização, com escrita legível, contendo a seguinte descrição: “São direitos dos usuários o atendimento com urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia”.
A Lei 13.460 de 2017, de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece normas básicas para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública. Ela consolida a transparência ativa, ao aperfeiçoamento, a eficácia e o controle dos serviços ofertados. Um instrumento que viabiliza a participação do cidadão e contribui para dar efetividade aos direitos daqueles que se relacionam com as empresas e/ou instituições públicas.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Lula defende viagens ao exterior e destaca retorno em investimentos: "Estamos fazendo o que todo presidente precisa fazer"
Leia Mais
STF determina início do cumprimento de pena de 10 anos de prisão para Carla Zambelli e aciona Ministério da Justiça para extradição
Leia Mais
Filha esfaqueia mãe no pescoço após ser atingida por óleo quente em briga familiar no bairro Tijuca
Leia Mais
Carro capota após tentativa de ultrapassagem na Avenida Bom Pastor, em Campo Grande
Municípios
