Campo Grande (MS), Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto assinado pelo deputado Capitão Contar que reconhece o risco da atividade dos Cacs é sancionado pelo governo
09/06/2022
09:10
ASSECOM
deputado Capitão Contar
O governo do estado sancionou o projeto que reconhece o risco da atividade dos Cacs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores). A proposta foi baseada no Projeto de Lei 22/2022, apresentado pelo deputado Capitão Contar, sendo que o mesmo, foi apensado à proposta de co-autoria dos deputados João Henrique Catan e Coronel David, já que tratam do mesmo tema.
Segundo a Lei 5.892, o reconhecimento pretendido não altera a atual legislação federal e também não acrescenta ou reduz requisitos já previstos nas normativas existentes. A Lei Federal n. 10.826 de 2003, que instituiu o Estatuto do Desarmamento, prevê em seu artigo 6º, inciso IX, o porte de arma “para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas”. Para Capitão Contar, o reconhecimento do risco da atividade é fundamental para garantir a proteção das pessoas que praticam essas atividades.
"Uma grande vitória para os Cacs! Essa era uma demanda importante para eles pois irá garantir que eles possam portar suas armas também nos trajetos e dessa forma garantir sua proteção de forma integral", comemorou Capitão Contar.
A sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (08).
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