Campo Grande (MS), Terça-feira, 22 de Abril de 2025
As fraudes com o PIX e os bancos
30/10/2021
09:50
Cláudio Henrique de Castro
Os bancos podem usar a velha bacia de Pilatos, para lavar as mãos, quanto às fraudes eletrônicas ocorridas com o PIX.
Afinal, eles têm responsabilidade sobre esses crimes?
Se alguém está cometendo delitos e o banco mantém a conta aberta do fraudador, fazendo com que os crimes se repitam indefinidamente, as instituições financeiras tornam-se partícipes ou coautores dessa fraude eletrônica.
A invasão do aplicativo e transferência Pix e quando há a denúncia de uma conta utilizada pelos criminosos naquele exato momento da transação e o banco não faz nada ou nem atende o consumidor está caracterizada a omissão do banco.
A súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, prevê que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Em resumo, os bancos não podem se furtar da responsabilidade sobre os danos ocorridos aos consumidores.
Recentemente, a Justiça estadual de Goiás, condenou o Banco Itaú S/A a restituir o valor de R$ 20.372,00 a avó e ao neto que foram vítimas de um golpe de transferências por Pix. A instituição financeira foi condenada também a pagar R$ 5 mil a título de indenização por danos morais.
A sentença concluiu que a falha de segurança é um defeito do serviço bancário, de responsabilidade de seu fornecedor, motivo pelo qual as fraudes e delitos não configuram, em regra, culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, aptas a afastar sua responsabilidade objetiva do banco.
As instituições financeiras deveriam, imediatamente, bloquear as contas dos golpistas, para assegurar o reembolso às vítimas e impedir a prática de novos delitos.
***
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
BR-163/MS segue com obras de manutenção nesta terça-feira (22); veja os trechos com pare-e-siga e desvios
Leia Mais
Papa Francisco é velado na Basílica de São Pedro; funeral será no sábado com presença de chefes de Estado
Leia Mais
Assembleia Legislativa vota projeto que permite remuneração de dirigentes de entidades assistenciais em MS
Leia Mais
Desembargadores afastados pela Operação Última Rátio retornam ao TJMS nesta terça-feira (22)
Municípios
